Justiça inclui multas da Anac na recuperação judicial de Viracopos e aumenta dívida do aeroporto
Decisão foi da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Valor incluído no processo para evitar a falência do terminal é de R$ 384,7 milhões.
Por: G1
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a inclusão de multas efetuadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no processo de recuperação judicial do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão foi assinada pelo desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, e divulgada na segunda-feira (16).
A determinação aumenta a dívida de Viracopos incluída no processo de recuperação judicial. Antes, o valor dos débitos do aeroporto era de R$ 2,88 bilhões. Agora, somam-se a ele R$ 384,7 milhões das multas diárias pelo atraso nas obras de ampliação, totalizando R$ 3,2 bilhões.
“Os procedimentos administrativos, instaurados para verificação e reanálise das penalidades, já foram encerrados em julho de 2019, o que torna a obrigação certa, líquida e exigível”, diz o texto do magistrado.
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra a estrutura, informou que "pretende recorrer da decisão".
As dívidas de Viracopos se dividem em débitos com bancos – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras quatro instituições privadas – além de fornecedores, inclusive empresas responsáveis por serviços diretamente ligados à operação do aeroporto, e outorgas fixas e variáveis de 2017, 2018 e 2019 que a concessionária deveria pagar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a inclusão de multas efetuadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no processo de recuperação judicial do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão foi assinada pelo desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, e divulgada na segunda-feira (16).
A determinação aumenta a dívida de Viracopos incluída no processo de recuperação judicial. Antes, o valor dos débitos do aeroporto era de R$ 2,88 bilhões. Agora, somam-se a ele R$ 384,7 milhões das multas diárias pelo atraso nas obras de ampliação, totalizando R$ 3,2 bilhões.
“Os procedimentos administrativos, instaurados para verificação e reanálise das penalidades, já foram encerrados em julho de 2019, o que torna a obrigação certa, líquida e exigível”, diz o texto do magistrado.
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra a estrutura, informou que "pretende recorrer da decisão".
As dívidas de Viracopos se dividem em débitos com bancos – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras quatro instituições privadas – além de fornecedores, inclusive empresas responsáveis por serviços diretamente ligados à operação do aeroporto, e outorgas fixas e variáveis de 2017, 2018 e 2019 que a concessionária deveria pagar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a inclusão de multas efetuadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no processo de recuperação judicial do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão foi assinada pelo desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, e divulgada na segunda-feira (16).
A determinação aumenta a dívida de Viracopos incluída no processo de recuperação judicial. Antes, o valor dos débitos do aeroporto era de R$ 2,88 bilhões. Agora, somam-se a ele R$ 384,7 milhões das multas diárias pelo atraso nas obras de ampliação, totalizando R$ 3,2 bilhões.
“Os procedimentos administrativos, instaurados para verificação e reanálise das penalidades, já foram encerrados em julho de 2019, o que torna a obrigação certa, líquida e exigível”, diz o texto do magistrado.
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra a estrutura, informou que "pretende recorrer da decisão".
As dívidas de Viracopos se dividem em débitos com bancos – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras quatro instituições privadas – além de fornecedores, inclusive empresas responsáveis por serviços diretamente ligados à operação do aeroporto, e outorgas fixas e variáveis de 2017, 2018 e 2019 que a concessionária deveria pagar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Crise do aeroporto
Se não houver uma solução de mercado, Viracopos depende de aprovar a recuperação judicial para se manter à frente do aeroporto e solucionar a dívida. Além disso, a concessionária se apega a uma liminar que suspendeu o processo de caducidade aberto pela Anac por descumprimentos de contrato, em fevereiro de 2018, para não perder a concessão.
Em janeiro, o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, o edital de chamamento para que empresas manifestem interesse e façam estudos de viabilidade para a nova licitação do aeroporto. De acordo com o Executivo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um "plano B" caso o terminal não encontre uma solução para a dívida e precise relicitar a concessão.
A concessionária protocolou o pedido de recuperação judicial em maio do ano passado, na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação. O plano para evitar a falência da estrutura foi entregue à Justiça em julho.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões. A Triunfo e a UTC são investigadas pela Operação Lava Jato.
O aeroporto briga ainda por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento - que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários e um desacordo no preço da tarifa teca-teca, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.
