EMPRESA CONSEGUE DECISÃO SOBRE ICMS INÉDITA EM MATO GROSSO
Por: Assessoria de Comunicação
A distribuidora Centro América conseguiu decisão inédita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre lançamentos de débito em conta corrente fiscal. O TJ reconheceu a ilegalidade da inserção de débitos na conta corrente fiscal da empresa pela Sefaz. Conforme o Tribunal a inserção de tais débitos contraria o conceito de lançamento tributário. A decisão, a primeira em segunda instância, publicada em final de outubro, abre jurisprudência para outras empresas.
De acordo com advogado Enio Medeiros, da ERS Advocacia, as empresas que recolhem ICMS têm uma conta corrente junto a Secretaria de Fazenda do Estado, quando o contribuinte deixa de pagar o imposto devido, a Sefaz lança débito na conta, mas não comunica a empresa e passa a apreender mercadorias, dobrar a margem de lucro na tributaçao e ainda aplica multa. “A Sefaz em nenhum momento consulta a empresa, ela simplesmente por meio de cruzamento de dados estima o imposto devido e lança em conta corrente e não notifica a empresa”, explicou Medeiros.
Nestes casos, explicou Medeiros, a distribuidora é enquadrada em regime tributário diferenciado previsto na resolução 007/2008 da Sefaz. “A empresa não se esquiva de pagar mas a inserção de tais débitos contraria o conceito de lançamento tributário, bem como fundamenta sobre a ilegalidade do regime tributário diferenciado”, endossou o advogado.
A decisão inédita suspende os débitos em conta corrente, realoca a empresa em regime tributário normal e impõe a Sefaz que não reenclua a empresa em regime de tratamento diferenciado, manda a Secretaria refazer todas as apurações de débito e aguardar uma defesa da empresa.
O grupo que reúne a distribuidora Centro América, está há mais 30 anos em Cuiabá, e teve impostos de 2003 a 2004 no valor de R$4 milhões lançados em conta corrente. Com a obtenção do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça a empresa será viabilizada novamente, obterá certidões negativas com efeitos de positiva e manterá 130 empregos diretos.