Ministros do TSE dizem a senadores que troca de partido será punida
BRASÍLIA - Romeu Tuma, César Borges e Edison Lobão, os três senadores que saíram do DEM depois de 27 de março passado, estiveram, ontem, com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, para saber dos riscos que correm de perder os seus mandatos. A resposta não foi positiva para eles.
" Eles vieram com o coração batendo mais forte. Buscam o que apontam como segurança jurídica (a manutenção de seus mandatos) " , descreveu Mello. " Mas, o princípio que prevalece nas eleições proporcionais foi único: aqueles que mudaram após a consulta o fizeram sabendo que estariam correndo risco. " Ao dizer que o princípio é único, Mello quis enfatizar que tanto os eleitos de forma proporcional (vereadores e deputados), quanto os eleitos de forma majoritária (senadores, prefeitos, governadores e o presidente da República), devem tomar 27 de março como data a partir da qual não são admitidas trocas de partido. Foi nesta data que o TSE decidiu contra o troca-troca para deputados e vereadores. Mas, o ministro entende que ela também deve ser aplicada para os eleitos de forma majoritária.
Mello disse ainda que, na saída do titular, o vice assume, mesmo sendo de outro partido, pois ambos foram eleitos pela mesma coligação. " A coligação é um somatório de forças decorrente de um concurso de vontades. " Para ele, este caso é semelhante à morte do titular, em que o vice assume. " Mas, se ambos mudaram, haverá o ônus de um nova eleição. "
Mello também criticou a proposta de emenda constitucional aprovada pelo Senado que limita o troca-troca, mas apenas para a próxima legislatura. Para ele, se o objetivo foi o de anistiar, faltou razoabilidade. " Se foi uma PEC casuística, para beneficiar meia dúzia, aí, talvez, falte razoabilidade. " O presidente do TSE disse que a resposta do Senado foi positiva apenas " em termos pedagógicos " . " Isso deveria ter ocorrido há mais tempo, quando da promulgação da Constituição de 1988. " Para ele, a Constituição sempre estabeleceu a fidelidade partidária e, por isso, o Senado teria somente explicado o que já existe. " É apenas uma cláusula explicativa. "
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, vê outros problemas na PEC. Ele criticou a perda automática de mandato, como prevê o texto do Senado. Celso explicou que o direito de defesa é cláusula pétrea da Constituição - algo que faz parte das garantias fundamentais e que não pode ser alterado nem por emenda. Logo, não pode haver previsão de perda sumária de mandato. " O político que trocar de legenda tem o direito de se defender. " Celso também tem dúvidas quanto à possibilidade de anistia para quem já trocou de mandato. Segundo ele, a emenda não pode ter eficácia retroativa. Ela só valerá para quem trocar de mandato no futuro. Por outro lado, o ministro elogiou o fato de o Senado retomar a discussão sobre a fidelidade. " É um gesto positivo no sentido de encaminhar a discussão em torno de um tema do maior relevo. "
O ministro Carlos Ayres Britto, que atua no STF e no TSE, disse que os tribunais não inventaram nada ao tomar decisões contra o troca-troca e que cabe ao Senado discuti-las. " É um direito do Congresso. Ele está ocupando um espaço que é dele. Nós, no STF e no TSE, não inventamos nada. " Para Britto, as decisões dos tribunais pela fidelidade partidária " significam que uma nova cultura política se implanta no país " . " É a cultura do reconhecimento aos partidos políticos, de uma protagonização central no cenário da democracia representativa. O regime representativo é necessariamente partidário " .
