CNJ determina que Diário Oficial eletrônico deve ter acesso gratuito
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reconheceu como indevida a comercialização dos Diários de Justiça. A decisão de que o acesso ao Diário Oficial eletrônico deve ser livre e gratuito será comunicada, via ofício, a todos os Tribunais de Justiça do país.
O CNJ apreciou pedido de controle administrativo que solicitava a extinção da cobrança de taxas para acesso à publicação online do TJ-MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul). Segundo o voto do relator, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, o pedido foi considerado prejudicado porque o TJ-MS já cessou a cobrança da assinatura.
O conselheiro informou que o TJ-AC (Tribunal de Justiça do Acre) é o único do país que ainda cobra pelo acesso à versão eletrônica do diário. De acordo com o entendimento de Felipe Locke, "a cobrança de qualquer taxa ou assinatura pelos tribunais pode restringir a publicidade dos atos aos que se quer dar ampla visibilidade".
Outro argumento levantado é que "a simples migração do Diário Oficial de papel para o eletrônico já significa enorme diminuição de gastos aos tribunais". Felipe Locke acrescentou que "os atos dos tribunais devem estar disponíveis sem custo algum para toda a sociedade".
O CNJ apreciou pedido de controle administrativo que solicitava a extinção da cobrança de taxas para acesso à publicação online do TJ-MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul). Segundo o voto do relator, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, o pedido foi considerado prejudicado porque o TJ-MS já cessou a cobrança da assinatura.
O conselheiro informou que o TJ-AC (Tribunal de Justiça do Acre) é o único do país que ainda cobra pelo acesso à versão eletrônica do diário. De acordo com o entendimento de Felipe Locke, "a cobrança de qualquer taxa ou assinatura pelos tribunais pode restringir a publicidade dos atos aos que se quer dar ampla visibilidade".
Outro argumento levantado é que "a simples migração do Diário Oficial de papel para o eletrônico já significa enorme diminuição de gastos aos tribunais". Felipe Locke acrescentou que "os atos dos tribunais devem estar disponíveis sem custo algum para toda a sociedade".
Fonte: Última Instância
