09 de Outubro de 2007 - 14h:02

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Juízes querem mudar a lei de execução fiscal

Os juízes federais já estão mobilizados para apresentar uma proposta de alteração da Lei de Execuções Fiscais, porque, segundo eles, o atual modelo não está sendo eficaz na cobrança das dívidas.

Só na Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) existem cerca de 439, 4 mil processos em tramitação, enquanto que outros 533 mil estão encerrados ou suspensos por não se conseguir localizar o devedor ou seus bens. Uma situação ainda pior é enfrentada na 2ª Região (Rio de Janeiro Espírito Santo) no qual há 179 mil processos de execução fiscal em tramitação, contra 216 mil encerrados ou suspensos.

O texto final com as propostas de alteração deve ser encaminhado ao Congresso até o final do ano ou no máximo no início do ano que vem, segundo o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) , Walter Nunes .

De acordo com Nunes, a lei não tem colaborado para que esses processos de execução tenham sucesso na cobrança.

"Temos um número excessivo de ações de execuções judiciais sem êxito. As ações estão suspensas por não localizar os devedores e seus bens. Não é papel do Judiciário ficar em busca dos bens para que a decisão seja cumprida", afirma.

O problema se dá principalmente por conta da complexidade prevista em lei para a execução destes processos, que demoram muito a serem executados, segundo o juiz. Estima-se que o tempo médio de uma execução fiscal seja de três a cinco anos.

"Há uma distância temporal muito grande entre a origem do débito e a execução, o que prejudica a localização de bens e devedores ", afirmou.

As alterações
Um dos aspectos que deverão ser alterados é como poderão ser indicados os bens que serão executados. A idéia, segundo Nunes, é que o próprio credor possa indicar os bens do devedor como já ocorre administrativamente por conta da Lei de Execuções de Títulos Extrajudiciais, em vigor desde o início deste ano. Outras propostas que agilizem o processo também deverão ser estudadas pela comissão.

Além de a lei não ter mais eficácia, Nunes destaca que há muitos processos de execução estocados. "Tramitam na Justiça Federal cerca de 2,7 milhões de execuções fiscais., ou seja, cerca de 25% do total de ações, o que é um percentual absurdo."

Obstáculo para citação
A idéia de propor alterações na Lei de Execuções Fiscais, em vigor desde 1980, já está sendo há muito tempo cogitada pelos juízes. A deliberação para que fossem encaminhadas as propostas ao governo partiu no seminário sobre Execução Fiscal em Vitória (ES) , na semana passada. Os juízes deverão criar uma comissão que apresentará um pré-projeto no XXIV Encontro Nacional dos Juízes Federais do Brasil, promovido pela Ajufe, no final de outubro.

Entre os problemas gerados pela antiga lei lembrados no encontro de juízes está a dificuldade para fazer a citação de devedores e encontrar seus bens e a escassa estrutura da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Entre as propostas existentes está a formação de uma rede de informações patrimoniais, a necessidade de um planejamento estratégico para a Justiça Federal e a PGFN e a informatização de todo o andamento processual, como já existe em algumas varas.

Um sistema integrado com informações patrimoniais facilitaria, segundo os juízes, na hora de localizar os bens dos devedores, e ajudaria a evitar o alto número de processos suspensos.

Foco das modificações
O principal foco de modificação deve ser o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.

O dispositivo estabelece que "o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição".

Além disso, o parágrafo 2° do mesmo artigo diz que "decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos".

Estes dispositivos seriam os principais obstáculos para que a execução prossiga.

Os juízes federais já estão mobilizados para apresentar uma proposta de alteração da Lei de Execuções Fiscais, porque, segundo eles, o atual modelo não está sendo eficaz na cobrança das dívidas. Só na Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) existem 439, 4 mil processos em tramitação, e outros 533 mil estão encerrados ou suspensos por não se conseguir localizar o devedor ou seus bens.

Uma situação pior é enfrentada na 2ª Região (Rio de Janeiro Espírito Santo), em que há 179 mil processos de execução fiscal em tramitação, contra 216 mil encerrados ou suspensos.

O texto final com as propostas de alteração deve ser encaminhado ao Congresso até o final do ano ou no máximo no início do ano que vem, segundo o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Walter Nunes: "Temos um número excessivo de ações de execução sem êxito".
 
Fonte: Última Instância
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