Projeto isenta programas de inclusão digital de impostos
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode contribuir para a inclusão digital dando incentivos tributários às empresas que investirem em programas nesta área.
Trata-se do Projeto de Lei 1242/07, que concede isenção no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e outras contribuições a serviços prestados no âmbito de programas de inclusão digital. De acordo com o projeto, a isenção aplica-se a empresas que fizerem parcerias em programas de inclusão digital implementados pelos governos federal, estaduais e municipais.
Além do Imposto de Renda, a idéia é isentar os interessados de contribuições como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Segundo o autor do projeto, deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), a inclusão digital é importante para a reduzir a desigualdade social. “O computador hoje é um dos mais importantes instrumentos de trabalho. Aqueles que não têm familiaridade com hardwares e softwares não conseguem empregos que exigem melhor qualificação”, defende.
“Os programas de inclusão digital cumprem várias funções ao mesmo tempo: abrem o mercado de trabalho para os menos favorecidos e trazem avanços no âmbito da educação e do ensino”.
No caso de empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda e da CSLL pelo Lucro Real, a parcela isenta será calculada pelo lucro da exploração e excluída do lucro real e da base de cálculo da contribuição do lucro líquido.
O deputado acredita que um dos grandes avanços recentes foi a concessão de isenção de PIS/Pasep e Cofins aos computadores previsto na chamada “MP do Bem”, que se transformou na Lei nº 11.196/2005. “Agora precisamos aprofundar as conquistas nessa área tão sensível.”
Para a advogada Pollyana Meyer, especialista em direito tributário do escritório Barros Carvalho Associados, a proposição é válida, mas precisa ser melhorada a fim de não deixar brechas. “O projeto, como está redigido, é temorário, é genérico e pode acabar se tornando uma faca de dois gumes, não estimulando de fato os programas de inclusão digital”, afirma.
Isso porque, na opinião de Pollyana, o projeto não oferece segurança, por não estabelecer os limites e critérios dessa isenção. “Não há previsão sobre como será feita a fiscalização pelo Fisco, quais atividades e empresas se enquadrariam”, alerta a advogada. Ainda segundo ela, falta ainda repensar sobre como será a compensação do próprio governo, que deve obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se o governo abre mão de arrecadar todos esses impostos, o que ele recebe em troca?”
A proposta tramita em caráter conclusivo. Por isso, ainda será analisada por várias comissões antes de ir à votação.
Se aprovado, poderá beneficiar empresas que já investem no setor como a Samarco, que tem ações para melhoria educacional e capacitação para o trabalho, e a HP do Brasil, que conduz o projeto Garagem Digital, que desenvolve disciplinas técnicas relacionadas à Tecnologia da Informação.
Trata-se do Projeto de Lei 1242/07, que concede isenção no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e outras contribuições a serviços prestados no âmbito de programas de inclusão digital. De acordo com o projeto, a isenção aplica-se a empresas que fizerem parcerias em programas de inclusão digital implementados pelos governos federal, estaduais e municipais.
Além do Imposto de Renda, a idéia é isentar os interessados de contribuições como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Segundo o autor do projeto, deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), a inclusão digital é importante para a reduzir a desigualdade social. “O computador hoje é um dos mais importantes instrumentos de trabalho. Aqueles que não têm familiaridade com hardwares e softwares não conseguem empregos que exigem melhor qualificação”, defende.
“Os programas de inclusão digital cumprem várias funções ao mesmo tempo: abrem o mercado de trabalho para os menos favorecidos e trazem avanços no âmbito da educação e do ensino”.
No caso de empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda e da CSLL pelo Lucro Real, a parcela isenta será calculada pelo lucro da exploração e excluída do lucro real e da base de cálculo da contribuição do lucro líquido.
O deputado acredita que um dos grandes avanços recentes foi a concessão de isenção de PIS/Pasep e Cofins aos computadores previsto na chamada “MP do Bem”, que se transformou na Lei nº 11.196/2005. “Agora precisamos aprofundar as conquistas nessa área tão sensível.”
Para a advogada Pollyana Meyer, especialista em direito tributário do escritório Barros Carvalho Associados, a proposição é válida, mas precisa ser melhorada a fim de não deixar brechas. “O projeto, como está redigido, é temorário, é genérico e pode acabar se tornando uma faca de dois gumes, não estimulando de fato os programas de inclusão digital”, afirma.
Isso porque, na opinião de Pollyana, o projeto não oferece segurança, por não estabelecer os limites e critérios dessa isenção. “Não há previsão sobre como será feita a fiscalização pelo Fisco, quais atividades e empresas se enquadrariam”, alerta a advogada. Ainda segundo ela, falta ainda repensar sobre como será a compensação do próprio governo, que deve obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se o governo abre mão de arrecadar todos esses impostos, o que ele recebe em troca?”
A proposta tramita em caráter conclusivo. Por isso, ainda será analisada por várias comissões antes de ir à votação.
Se aprovado, poderá beneficiar empresas que já investem no setor como a Samarco, que tem ações para melhoria educacional e capacitação para o trabalho, e a HP do Brasil, que conduz o projeto Garagem Digital, que desenvolve disciplinas técnicas relacionadas à Tecnologia da Informação.
Fonte: Última Instância
