Lula sanciona lei que regulamenta súmula vinculante
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei que regulamenta o uso da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Por: Leonencio Nossa
Com a nova lei, os recursos contra decisões tendem a diminuir, pois os julgamentos devem levar em conta pareceres do tribunal, segundo defensores da medida.
Presente à solenidade, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, estimou que a nova lei reduzirá de 60% a 80% dos processos na Justiça Federal.
Só no STF cerca de cem mil processos estão no estoque, à espera de julgamento. Agora, o STF poderá recusar processos que possam ser decididos em outras instâncias. Para uma súmula ter efeito vinculante, são necessários os votos de sete dos 11 ministros do tribunal.
Lula avaliou, em discurso, que o STF poderá se concentrar em questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. "Já era hora de prever mecanismos para evitar que casos de menor gravidade, como brigas de vizinhos e acidentes de trânsito, ocupem a pauta desse órgão", disse Lula.
Também foram sancionadas por Lula a Lei 5.828 que trata da informatização do processo judicial e a Lei 6.848, limitando a análise de recursos extraordinários pelo STF de questões de repercussão geral, consideradas importantes para toda a sociedade.
O governo chamou as medidas de "minirreforma" do Judiciário. "Com a adequada utilização dessas ferramentas, teremos num prazo máximo de dois anos um Poder Judiciário diferente", disse a ministra Ellen Gracie, também em discurso.
