25 de Julho de 2007 - 14h:08
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Proposta põe escola de nível médio no Simples
Escolas de nível médio e pessoas jurídicas prestadoras de serviço de representação comercial e corretagem de seguros poderão optar pela adesão ao Simples Nacional, o chamado Supersimples —Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É o que propõe projeto apresentado pelo senador Osmar Dias (PDT-PR).
O Projeto de Lei 242/07 modifica a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Na justificativa da proposta, o senador Osmar Dias pretende “eliminar a injustificada restrição de adesão ao Supersimples” de tais estabelecimentos.
Para Dias, a aprovação da proposta irá fomentar o ensino de nível médio e formalizar as empresas dos setores citados. O projeto está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e aguarda relator.
Escolas de nível médio e pessoas jurídicas prestadoras de serviço de representação comercial e corretagem de seguros poderão optar pela adesão ao Simples Nacional, caso seja aprovado projeto do Senado.
Fonte: Última Instância
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