Sefaz divulga coeficientes de atualização monetária para 2007

O Secretário do Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, através da Portaria nº 141/2006-SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2006, divulgou que os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, a partir de 1° de Janeiro de 2007, serão os constantes no anexo a esta norma. Estabelece ainda, o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, para os meses de Janeiro a Junho de 2007. Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumuladas mensalmente. A partir de 1º de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% ao mês calendário ou fração. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2007.