Alterada a Constituição do Estado de Mato Grosso
A Emenda Constitucional n° 49/2006 altera o art. 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Por: DOE/MT de 12/12/2006
A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, promulgou a Emenda Constitucional n° 49/2006 que altera o art. 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre os períodos do ano em que se reunirá a Assembléia Legislativa. Esta Emenda Constitucional foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 12 de dezembro de 2006 e entrou em vigor na data de sua promulgação, 07 de dezembro de 2006.
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