06 de Julho de 2007 - 15h:32

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Estado pode receber R$ 700 mi com nova lei dos precatórios

Por: A Gazeta

O Estado de Mato Grosso poderá receber até R$ 700 milhões com a entrada em vigor da nova lei das cartas de crédito e precatórios. Esse é o montante que a Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso (Apromat) calcula como recebível de um total de R$ 3 bilhões da dívida ativa. A lei é de autoria do deputado Humberto Bosaipo, foi aprovada pela Assembléia Legislativa no final de junho e precisa ainda ser sancionada pelo governador Blairo Maggi, o que poderá acontecer hoje, segundo o procurador Rogério Luiz Gallo. A legislação, segundo ele, beneficia três segmentos: o Estado, os seus credores e os seus devedores. O processo é feito por meio de compensação, quando o empresário compra cartas de crédito ou precatórios e os utiliza para quitar débitos fiscais com o governo.

O procurador destaca que desde 1999 o governo trabalha com essa possibilidade de compensação, mas agora tudo está estabelecido em lei e abrange os precatórios não-alimentares, que antes não eram aceitos nesse tipo de processo. Pela legislação aprovada, podem ser usados em compensação os precatórios não-alimentares de pessoas com mais de 60 anos ou de portadores de doenças graves. A presidente da Apromat, Gláucia Amaral, destaca que a lei é benéfica porque acelera o recebimento de recursos para pessoas que ficam em um fila de espera que pode durar anos. A única desvantagem é que os portadores desses créditos só conseguem negociar os papéis com deságio.

Nesse caso a vantagem é dos empresários. Eles compram as cartas ou precatórios com deságio e ainda fazem a compensação de débitos com o governo tendo abatimento de até 95% na multas e juros. Mas só podem ser compensadas as dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2005. De lá para cá não há possibilidade de compensação.

Conforme Gláucia, essa postura do governo de procurar quitar suas dívidas foi também uma orientação da Procuradoria do Estado. "É prejudicial para o governo ficar devendo esses precatórios porque seu limite de endividamento pode ser ultrapassado". Além de tudo, os procuradores apontam a compensação como uma forma de incrementar a receita por meio do recebimento dos débitos dos empresários.

Conforme a Apromat, entre os anos de 2004 e 2006, Mato Grosso liquidou R$ 14,5 milhões em precatórios. Depois disso, os precatórios em estoque, até 21 de dezembro de 2006, somavam R$ 669,7 milhões, sendo R$ 204,5 milhões de natureza alimentar, R$ 464,7 milhões de não-alimentar e R$ 467,8 mil de requisições de pequeno valor.

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