06 de Julho de 2007 - 15h:17

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11,42 mil empresas migram em MT

Por: Diário de Cuiabá

A Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) informou ontem que 11,42 mil empresas mato-grossenses já migraram do Simples Federal para o Supersimples, modelo tributário em vigor desde o último dia 1°. O novo sistema abrange a simplificação do pagamento de tributos federais para micro e pequenas empresas e unifica oito impostos e contribuições (INSS, IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS).

Segundo o assessor de Relações Federativas Fiscais da Sefaz, Múcio Ferreira Ribas, a Lei Geral da Microempresa estabelece a presunção automática de opção para o Supersimples (Simples Nacional), porém as empresas que estiverem com débito ou possuam alguma pendência com o Fisco – estadual, municipal ou federal – não podem fazer a migração para o novo sistema. Os números apresentados pela Sefaz referem-se à adesão via on line, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br.

“As empresas que estiverem em situação irregular perante o Fisco voltam automaticamente para o sistema normal de tributação e perdem o direito de migrar para o Supersimples. Entretanto, as empresas que estiverem nessa situação e regularizem suas pendências podem solicitar a sua inclusão”, explica Múcio.

O Supersimples propõe tributação única para a microempresa - aquela com receita bruta anual de até R$ 240 mil – e para a empresa de pequeno porte (receita bruta anual de até R$ 1,8 milhão), mantendo a obrigatoriedade de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), para garantir as estatísticas relativas ao mercado de trabalho a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Múcio Ribas lembrou que as empresas que não quiserem migrar para o Supersimples devem comunicar a decisão ao Fisco. Existem em Mato Grosso 59 mil empresas cadastradas. O volume contabiliza pequenas, médias, micro e grandes.

No caso das empresas que não eram participantes do antigo Simples, a Sefaz não soube informar o número de empresas que já fizeram a opção pelo Supersimples. “O cadastro é nacional e está sob o controle da Receita. Somente após o fim do prazo, o Fisco poderá fazer um balanço de quantas empresas optarem pelo Supersimples”.

A Lei Geral simplifica os tributos federais e prevê também a redução do recolhimento para o FGTS dos empregados das microempresas, que será feita mediante acordo ou convenção coletiva

MUDANÇA - Na última quarta-feira, a Câmara Federal aprovou a extensão do prazo de adesão ao supersimples de 31 de julho para até 15 de agosto. O texto ainda precisa passar pelo Senado. O projeto também ampliou a abrangência do parcelamento de débitos fiscais às empresas que pretendem aderir ao sistema. Pela regra atual, as empresas podem renegociar dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2006. Pelo projeto aprovado pela Câmara, o prazo vai a 31 de maio deste ano.

EMPRESÁRIOS – De acordo com o presidente do Fórum de Empresários de Mato Grosso (Foremat), Célio Fernandes, o Supersimples representa um grande avanço e o primeiro passo para a implantação de uma reforma tributária mais ampla no país. “Se houver disposição do governo do Estado e das prefeituras, será um ótimo instrumento para reduzirmos o nível de informalidade”, disse.

Lembrou, porém, que antes de tomar a decisão de optar ou migrar para o Supersimples, o empresário terá que fazer as contas para ver se é vantagem para a empresa. “Muitas empresas terão grandes benefícios, enquanto para outras os benefícios serão menores e outras não terão benefícios. Depende do tamanho e do tipo da empresa”.

Fernandes apontou a necessidade de alguns ajustes à Lei Geral, como a integração entre os estados e municípios.

Para ele, o Supersimples será uma forma de estimular as empresas informais a passarem para a formalidade. “Milhares de empresas estão na informalidade atualmente em função da alta carga tributária, do excesso de burocracia e dos custos dos encargos”. Fernandes acredita que pelo menos 60% das micro e pequenas estão hoje na informalidade no Estado.

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