Justiça barra 82% das condenações do Cade
Por: Valor On-Line
O número cada vez maior de empresas que contestam na Justiça as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ameaça a política governamental de combate à formação de cartéis e às fusões entre companhias que possam prejudicar a concorrência. De cada cinco decisões do Cade, duas vão parar no Poder Judiciário. Desde 2002, o Cade decide, em média, 500 processos por ano e recebe de volta 200 contestações de empresas na Justiça. Com isso, das 155 condenações por cartel e práticas anticoncorrenciais no mercado ocorridas entre 1994 e 2005, somente 25 foram cumpridas - ou apenas 16,2% do total. Ao todo, 81,8% das condenações por cartel no Cade não estão sendo aplicadas às empresas, por força de decisões judiciais.
Para o procurador-geral do Cade, Arthur Badin, o excesso de recursos pode levar a uma situação inusitada: a transformação do Cade em mero guichê. Como todas as decisões são levadas à Justiça, os juízes, e não os conselheiros do Cade, se tornam os efetivos implementadores das políticas de concorrência no país. "Assistimos a um processo de progressiva judicialização da política de defesa da concorrência, que nos últimos anos deixou o seu 'locus' original, o Cade, e passa cada vez mais a se fazer presente no âmbito do Judiciário", diz Badin.
Essa judicialização leva a uma disputa sem fim entre o órgão antitruste e as companhias. Uma condenação do Cade à Xerox, de 1991, tramita até hoje no Judiciário. O processo está, desde 2001, no Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília e deve demorar pelo menos quatro anos para ter uma decisão definitiva.
Com essa demora da Justiça em analisar questões de política de concorrência, há o risco de os casos mais importantes da história recente do Cade ficarem anos sem solução.
O órgão procura contra-atacar e, neste ano, reforçou o processo de inscrição do nome das empresas inadimplentes na dívida ativa. De janeiro para cá, o Cade inscreveu R$ 598 milhões em dívidas de empresas que, por força de recursos à Justiça, se recusaram a cumprir as determinações do órgão antitruste. O valor é o mais alto da história do Cade. Até 2006, pouco mais de R$ 150 milhões haviam sido inscritos na dívida ativa.
