Projeto de lei restringe a subida de recursos ao STJ
Por: Valor Online
Ministério da Justiça vai apresentar um novo projeto de lei para dificultar o acesso aos tribunais superiores. Futuro item do pacote da chamada reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, o projeto de lei pretende impedir que recursos sobre temas repetitivos cheguem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) bloqueando a subida de processos à corte. A proposta foi discutida no início desta semana com o presidente do STJ, Raphael de Barros Monteiro, que recebeu a idéia com entusiasmo. Ela deverá ser submetida ao Conselho da Justiça Federal (CJF) na próxima semana e iniciar a tramitação.
Segundo o projeto, quando um tribunal local receber uma disputa de massa - como os casos que envolvem a cobrança da assinatura básica de telefonia, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou questões tributárias - deverá enviar apenas um único processo, ou alguns processos representativos, ao STJ. Os demais ficarão suspensos até que o STJ defina sua posição sobre o assunto. A decisão, então, é aplicada aos processos iguais que permaneceram nos tribunais de segunda instância, ficando praticamente impossível levar novos casos ao STJ. A única chance de novos recursos chegarem à corte superior será se o tribunal local mantiver uma posição contrária à dela.
O bloqueio do acesso ao STJ se dará de duas formas. O presidente do tribunal local não aceitará encaminhar ao tribunal superior pedidos de recursos especiais se estes questionarem o entendimento já fixado por ele. O presidente do STJ, por sua vez, não aceitará agravos de instrumento - contra a decisão do tribunal local - se estes questionarem o entendimento fixado no STJ.
Segundo o diretor de política judiciária da Secretaria da Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira, o sistema é inspirado em uma regra já em vigor no Supremo Tribunal Federal (STF), incluída na lei que trata do critério de repercussão geral. Mas, no caso do Supremo, os processos são suspensos nos tribunais locais apenas até que se decida a existência ou não de sua repercussão geral. No STJ, a nova regra promete criar polêmica. O tribunal é conhecido pela inconstância da sua jurisprudência, que muda com o passar dos anos ou até mesmo dos meses e vem decidindo de forma diferente processos exatamente idênticos. Exemplos recentes são as decisões sobre o crédito-prêmio IPI e a incidência incidência da Cofins sobre a atividade dos profissionais liberais.
