Proposta que agiliza as ações contra o fisco é aprovada
Em decisão terminativa, comissão acata projeto de Dornelles que elimina possibilidade de recurso quando o contribuinte já teve seus pleitos deferidos em duas instâncias.
Por: Jornal do Senado
Projeto garantindo que não caberá recurso a uma terceira instância fiscal quando duas instâncias reconhecerem que o contribuinte não deve determinado imposto foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
O projeto do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) exclui a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício (PLS 11/07).
De acordo com Dornelles, "a proposta visa ao aperfeiçoamento do processo administrativo fiscal. Ela desburocratiza e agiliza a vida do contribuinte que tem pendências jurídicas com o fisco".
– A decisão favorável ao contribuinte proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal e confirmada pelo Conselho de Contribuintes não deve ser objeto de nova contestação pela Fazenda Pública. O recurso especial, nesses casos, somente adia uma decisão, pois em dois julgamentos administrativos verificou-se ser improcedente a exigência fiscal – argumenta o autor da proposta.
O relator, Delcidio Amaral (PT-MS), acredita que o projeto – que recebeu 18 votos favoráveis – beneficiará milhares de contribuintes e o próprio fisco federal, "pois, reduzidos os recursos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, será possível julgar com maior rapidez os processos que permaneceriam assoberbando esse órgão de julgamento administrativo".
O projeto do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) exclui a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício (PLS 11/07).
De acordo com Dornelles, "a proposta visa ao aperfeiçoamento do processo administrativo fiscal. Ela desburocratiza e agiliza a vida do contribuinte que tem pendências jurídicas com o fisco".
– A decisão favorável ao contribuinte proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal e confirmada pelo Conselho de Contribuintes não deve ser objeto de nova contestação pela Fazenda Pública. O recurso especial, nesses casos, somente adia uma decisão, pois em dois julgamentos administrativos verificou-se ser improcedente a exigência fiscal – argumenta o autor da proposta.
O relator, Delcidio Amaral (PT-MS), acredita que o projeto – que recebeu 18 votos favoráveis – beneficiará milhares de contribuintes e o próprio fisco federal, "pois, reduzidos os recursos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, será possível julgar com maior rapidez os processos que permaneceriam assoberbando esse órgão de julgamento administrativo".
