Contra veto, entidades tentam reeditar frente da MP 232
Empresários e juristas lançaram ontem o movimento "Fiscal não é juiz" para pressionar o Congresso a derrubar o veto presidencial à emenda 3, do projeto de lei que cria a Super Receita.
Por: Valor Econômico
Empresários e juristas lançaram ontem o movimento "Fiscal não é juiz" para pressionar o Congresso a derrubar o veto presidencial à emenda 3, do projeto de lei que cria a Super Receita. Dirigentes de entidades ligadas ao setor produtivo, como Fiesp, Ciesp e Fecomercio, junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, lançaram também a "Frente Permanente para a Defesa do Contribuinte", para tentar fortalecer o grupo e pressionar parlamentares e o governo federal. O movimento tenta repetir a experiência da Frente Brasileira contra a MP 232, que, liderada pelo então deputado Severino Cavalcanti, fez com que o governo recuasse na tentativa de elevar a carga tributária para prestadores de serviço.
A emenda 3 tira dos fiscais da Receita Federal o poder de reprimir prontamente contratos que ludibriam a legislação trabalhista. Com a emenda, apenas o Judiciário terá o poder de autuar e desfazer a relação de prestação de serviço entre duas empresas.
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda provocou a ira dos dirigentes empresariais. "As pessoas que defendem o veto usam argumentos completamente mentirosos", atacou o presidente do Ciesp, Cláudio Vaz. Em coro com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D`Urso, os empresários classificaram o veto como uma ação autoritária. "Não se pode subverter o sistema, fazendo com que o fiscal tenha papel de juiz", disse. "Hoje o fiscal começa a julgar a questão trabalhista. Amanhã é o policial que vai começar a julgar a questão penal", apontou D`Urso.
Os empresários consideram a emenda como uma forma de "dar estabilidade jurídica sobre a tributação", descreveu o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nesi. "Com o veto ficaremos nas mãos dos fiscais do trabalho", disse. Para José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, "a emenda 3 é uma salvaguarda contra uma ação autoritária que vem sendo praticada pelo fisco". Reforçando a tese, Sérgio Barbour, representante da Fiesp, completou: "Com doses homeopáticas de arbítrio é que se chega ao arbítrio maior".
A defesa da emenda 3, feita pelos empresários e juristas, vai na contramão das reivindicações de trabalhadores e sindicalistas. Ela dificulta a fiscalização de contratos que, em muitos casos, disfarçam relações trabalhistas sob o pretexto de falsas pessoas jurídicas prestadoras de serviço. A Organização Internacional do Trabalho também ataca a emenda, por considerá-la um retrocesso no combate ao trabalho escravo.
Ontem, em frente ao prédio da OAB, um grupo de sindicalistas ligados à Central Única dos Trabalhadores protestava contra a emenda 3. Percival Silva, do Sindicato dos Trabalhadores das Autarquias de Fiscalização e representante dos funcionários da OAB, criticava a iniciativa dos empresários. "A emenda não significa uma mudança na legislação trabalhista porque essa legislação está com os dias contados. Daqui a alguns anos, não vai ter mais trabalhador com carteira assinada, só micro-empresários", disse.
O presidente da OAB discordou: "A emenda 3 nada tem a ver com direitos trabalhistas, com reforma trabalhista", disse D`Urso. "Não existe pessoa jurídica de uma empresa só. Essa é uma expressão forçada". Não é o que mostra o estudo feito pelo professor Marcio Pochmann, do Instituto de Economia da Unicamp. Só em São Paulo, quase um terço das empresas prestadoras de serviço não tem empregados (são de uma pessoa só). Em 2005, eram 30,4% do total de empresas terceirizadas, um salto comparado aos 4,3% de 1995.
No Estado, um prestador de serviço ganha em média a metade do que um trabalhador com carteira assinada: a terceirização é 56,5% mais barata do que uma contratação direta. Em São Paulo, mostra o estudo, o número de terceirizados aumentou 20 vezes em sete anos.
Para tentar mediar o conflito, o governo federal propôs um novo texto à emenda. Profissionais que prestam serviços exclusivamente para uma única empresa poderão ser considerados como pessoa jurídica . Neste caso, eles não vão recolher impostos com a alíquota de pessoa jurídica nem com a alíquota de 15% dos profissionais liberais que pagam Imposto de Renda baseado no lucro presumido. A idéia é propor uma tributação maior. Na proposta do governo está a criação de uma alíquota extra de 10% do lucro para o INSS.
Essa proposta também não é adequada, segundo empresários. "Não se pode aumentar ainda mais a carga tributária", disse Chapina.
Com a criação do movimento a favor da emenda e da "Frente Permanente para a Defesa do Contribuinte", os empresários e juristas anunciaram que vão defender a criação de um Código de Defesa do Contribuinte.
A emenda 3 tira dos fiscais da Receita Federal o poder de reprimir prontamente contratos que ludibriam a legislação trabalhista. Com a emenda, apenas o Judiciário terá o poder de autuar e desfazer a relação de prestação de serviço entre duas empresas.
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda provocou a ira dos dirigentes empresariais. "As pessoas que defendem o veto usam argumentos completamente mentirosos", atacou o presidente do Ciesp, Cláudio Vaz. Em coro com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D`Urso, os empresários classificaram o veto como uma ação autoritária. "Não se pode subverter o sistema, fazendo com que o fiscal tenha papel de juiz", disse. "Hoje o fiscal começa a julgar a questão trabalhista. Amanhã é o policial que vai começar a julgar a questão penal", apontou D`Urso.
Os empresários consideram a emenda como uma forma de "dar estabilidade jurídica sobre a tributação", descreveu o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nesi. "Com o veto ficaremos nas mãos dos fiscais do trabalho", disse. Para José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, "a emenda 3 é uma salvaguarda contra uma ação autoritária que vem sendo praticada pelo fisco". Reforçando a tese, Sérgio Barbour, representante da Fiesp, completou: "Com doses homeopáticas de arbítrio é que se chega ao arbítrio maior".
A defesa da emenda 3, feita pelos empresários e juristas, vai na contramão das reivindicações de trabalhadores e sindicalistas. Ela dificulta a fiscalização de contratos que, em muitos casos, disfarçam relações trabalhistas sob o pretexto de falsas pessoas jurídicas prestadoras de serviço. A Organização Internacional do Trabalho também ataca a emenda, por considerá-la um retrocesso no combate ao trabalho escravo.
Ontem, em frente ao prédio da OAB, um grupo de sindicalistas ligados à Central Única dos Trabalhadores protestava contra a emenda 3. Percival Silva, do Sindicato dos Trabalhadores das Autarquias de Fiscalização e representante dos funcionários da OAB, criticava a iniciativa dos empresários. "A emenda não significa uma mudança na legislação trabalhista porque essa legislação está com os dias contados. Daqui a alguns anos, não vai ter mais trabalhador com carteira assinada, só micro-empresários", disse.
O presidente da OAB discordou: "A emenda 3 nada tem a ver com direitos trabalhistas, com reforma trabalhista", disse D`Urso. "Não existe pessoa jurídica de uma empresa só. Essa é uma expressão forçada". Não é o que mostra o estudo feito pelo professor Marcio Pochmann, do Instituto de Economia da Unicamp. Só em São Paulo, quase um terço das empresas prestadoras de serviço não tem empregados (são de uma pessoa só). Em 2005, eram 30,4% do total de empresas terceirizadas, um salto comparado aos 4,3% de 1995.
No Estado, um prestador de serviço ganha em média a metade do que um trabalhador com carteira assinada: a terceirização é 56,5% mais barata do que uma contratação direta. Em São Paulo, mostra o estudo, o número de terceirizados aumentou 20 vezes em sete anos.
Para tentar mediar o conflito, o governo federal propôs um novo texto à emenda. Profissionais que prestam serviços exclusivamente para uma única empresa poderão ser considerados como pessoa jurídica . Neste caso, eles não vão recolher impostos com a alíquota de pessoa jurídica nem com a alíquota de 15% dos profissionais liberais que pagam Imposto de Renda baseado no lucro presumido. A idéia é propor uma tributação maior. Na proposta do governo está a criação de uma alíquota extra de 10% do lucro para o INSS.
Essa proposta também não é adequada, segundo empresários. "Não se pode aumentar ainda mais a carga tributária", disse Chapina.
Com a criação do movimento a favor da emenda e da "Frente Permanente para a Defesa do Contribuinte", os empresários e juristas anunciaram que vão defender a criação de um Código de Defesa do Contribuinte.
