Livro faz balanço dos três anos da Lei Geral
Por: Revista Pequenas Empresas e Grandes Negócios
O Sebrae lançou oficialmente um livro sobre os três anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre os principais objetivos da lei estão a desoneração tributária, a redução da burocracia e estímulos à abertura e legalização de negócios.
O livro registra o papel da lei para a criação de um ambiente favorável para o surgimento, manutenção e desenvolvimento dos micro e pequenos empreendimentos e a sua contribuição direta no desenvolvimento econômico e social do país. A publicação mostra ainda como a lei vem contribuindo para mudanças de mentalidades, aproximando e ampliando o diálogo entre os entes federativos e entre esses e o setor produtivo, gerando ganhos para a sociedade em geral.
Os registros são feitos a partir de depoimentos de representantes de entidades empresariais, de empresários beneficiados diretamente com a lei, de executivos dos governos federal, estadual e municipal, de ministros de Estado a governadores, prefeitos e secretários municipais, especialistas, representantes de tribunais de contas, instituições de apoio aos micro e pequenos negócios e parlamentares.
A lei estabelece para os micro e pequenos empreendimentos benefícios que vão da desburocratização e estímulo ao crédito e ao mercado, até a desoneração tributária. O coração da desoneração tributária é o Simples Nacional, que simplifica e unifica a arrecadação de tributos para as micro e pequenas empresas, reunindo num só boleto IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL, INSS patronal mais ICMS estadual e ISS municipal.
A lei estabelece mecanismos para ampliar o acesso das micro e pequenas empresas às compras governamentais, ao crédito, à inovação e à tecnologia, permite a associação de pequenos negócios para ganhos de escala e alcance de novos mercados.
“Esse livro registra bem a trajetória da lei, cujos efeitos permitem que a atividade empresarial no Brasil se torne mais leve, mais prazerosa e mais bem-sucedida”, disse o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. Mas ele lembrou que ainda há desafios a serem superados, como a ampliação da regulamentação e prática da Lei Geral.
Outro desafio, lembrou Okamotto, é solucionar o problema da cobrança antecipada do ICMS nas divisas estaduais e via substituição tributária, que anulam em boa parte a redução tributária que as micro e pequenas empresas têm no Simples Nacional. “Estamos atentos a esses e outros obstáculos. No entanto, é gratificante observar que, aos poucos, eles são removidos”, diz Okamotto na publicação.
Desde que foi regulamentada, a lei já passou por dois ajustes feitos por meio das leis complementares 127/07 e 128/08. Esta última criou o Empreendedor Individual – mecanismo que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria - como costureiras, pipoqueiros, chaveiros e vendedores de churrasquinho, por exemplo.
Atualmente novos ajustes estão em andamento por meio do Projeto de Lei Complementar 591/10. Entre as alterações estão a solução de problemas como a cobrança, pelos estados, do ICMS antecipado e via substituição tributária. Esses assuntos também são tratados no livro.
Conforme o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, inicialmente a obra será distribuída para integrantes do governo federal, parlamentares federais e entidades empresariais de abrangência nacional. A distribuição nos estados ficará à cargo das unidades do Sebrae.
