Confaz quer adotar regra de MT

O primeiro decreto assinado pelo governador Blairo Maggi (PR) no início do segundo mandato vem sendo considerado como uma exigência para que os demais Estados consigam regulamentar a isenção de demanda no consumo de energia elétrica.

Tudo por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Estado do Espírito Santo que tentou aplicar uma legislação parecida que foi considerada inconstitucional. "O Confaz já está distribuindo nosso modelo para os demais Estados e isso é importante por demonstrar que estamos no caminho correto e dentro da legalidade", explica o secretário-adjunto de Receita Pública, Marcel Souza de Cursi.

O decreto do governador Blairo Maggi regulamenta a isenção da demanda de energia elétrica consumida, ou seja, anteriormente, a indústria comprava um determinado volume de energia, e mesmo que não consumisse toda o produto adquirido, tinha que pagar pelo ICMS incidente.

"Para se ter uma idéia do impacto, antes do decreto se um consumidor de grande porte comprasse 200 KVA de energia elétrica no mês, pagaria o ICMS integralizado, mesmo que só tivesse consumido 100 KVA. Depois do decreto ele paga pelo que consome e compensa na conta de energia o diferencial", informa Marcel de Cursi. O secretário-adjunto frisa que quanto mais política convergente entre Estados existirem melhor será o relacionamento entre todos e para a população, que contará com legislações sem distorções entre Estados.