TRT julga que exigência de conciliação prévia é ilegal
Por: Valor Econômico - Luiza de Carvalho
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo decidiu que não é obrigatória a submissão de conflitos trabalhistas a comissões de conciliação prévia para o exercício do direito de propor ações judiciais. O entendimento se deu durante o julgamento de uma ação ajuizada por um trabalhador que reclamava a extinção de seu processo em primeiro grau por conta da exigência em questão, argumentando que a parte não pode ser constrangida a se conciliar com seu ex-empregador. Ainda que no tribunal a decisão não seja surpreendente - desde 2002, os tribunais regionais do trabalho (TRTs) de São Paulo e do Rio Grande do Sul possuem súmulas determinando que a conciliação prévia é facultativa -, nas cortes superiores a questão ainda está longe de ser uniformizada.
Enquanto há entendimentos divergentes a respeito no Tribunal Superior do Trabalho (TST), duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) questionando a obrigatoriedade da submissão à comissões de conciliação estão com julgamentos suspensos no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de pedidos de vista do ministro Joaquim Barbosa. As Adins - uma movida por três partidos políticos e outra pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - questionam a exigência feita pela Lei nº 9.958, de 2000, que criou as comissões. A lei baseou o argumento central do TRT paulista em sua última decisão a respeito. De acordo com o voto do relator do caso, Nelson Bueno do Prado, a lei ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas comissões de conciliação prévia, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação.
