28 de Dezembro de 2008 - 16h:06

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Questões ambientais não avançam

Por: A Gazeta - Adriana Nascimento

O ano não termina com boas notícias para o meio ambiente. Pelo menos no âmbito das ações movidas pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF). As mais importantes não obtiveram definições no decorrer deste ano. Entre as que aguardam solução estão: a invasão de lotes do Incra em Nobres; a paralisação da usina de Dardanelos; o licenciamento de 9 Pequenas Centrais Hidrelétricas em Juruena; a ameaça às terras dos Enawenê Nawê e o questionamento sobre a ilegalidade do MT Legal.

Em 3 de janeiro houve uma invasão de lotes em um assentamento rural no município de Nobres (a 140 km de Cuiabá), que foi objeto de uma ação civil pública do MPF contra o Incra e outras 5 pessoas, entre elas, proprietários de uma rede de drogarias, com sede em Várzea Grande. Desde 2007, o MPF apurava os relatos de invasão de terra no assentamento Coqueiral Quebó, localizado na Vila Bom Jardim, em Nobres. A mando dos empresários, que supostamente teriam comprado terras no assentamento, houve a invasão, impedindo o acesso dos outros moradores às fontes de água que abastecem a localidade. Conforme o MPF, a ação ainda tramita e aguarda sentença da Justiça Federal.

Dardanelos - Também em janeiro começou a mais polêmica das investigações do MPF: as obras da usina hidrelétrica Dardanelos em Aripuanã (1000 km de Cuiabá). Elas foram paralisadas dia 4 de janeiro deste ano por decisão da Justiça de Mato Grosso que acatou a ação cautelar do Ministério Público Estadual (MPE) movida em 2007. Assim, a juíza substituta da Comarca do município, Alethea Assunção Santos, determinou a imediata paralisação de todas as atividades "modificadoras do meio ambiente e obras relativas ao empreendimento e fixou multa diária, no caso de descumprimento da decisão judicial, em R$ 50 mil".

Segundo informou o coordenador de Meio Ambiente do MPE, promotor Gérson Barbosa, na época, a medida cautelar visava evitar que danos ambientais fossem provocados mesmo antes do julgamento de várias ações judiciais que tramitam nas justiças Federal e Estadual. Até o início do ano, haviam 5 ações judiciais contra a usina hidrelétrica de Dardanelos.

Desde a primeira ação civil pública, proposta em agosto de 2005 na Justiça Estadual, e depois uma ação cautelar, em dezembro de 2005, os argumentos das promotorias são de que é necessário anular a audiência pública realizada em agosto de 2005 e suspender todos os efeitos do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), bem como a suspensão do licenciamento da usina realizado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema). Enquanto isso, os conflitos se acirraram na região.

Licenças - Alguns desse conflitos são em relação às etnias que vivem próximas ao empreendimento. Um exemplo é a legalidade das licenças ambientais concedidas pela Sema para a construção de usinas no complexo hidrelétrico do Juruena que são investigadas pela Polícia Federal (PF). O inquérito foi instaurado no começo do mês de junho e avalia os indícios de irregularidades apresentados pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. As construções estão próximas de terras indígenas e contemplam 9 PCHs e 2 usinas. As edificações foram um dos motivos da interdição, em maio, da MT-170, no município de Juína, por índios de 7 etnias.

Manifestantes acusavam as construções de alterar a qualidade dos rios, reduzir o número de peixes e alagar áreas de cemitérios, bem como sítios arqueológicos.

Mais pressão - Outro conflito indígena que se arrasta há anos é o dos Enawenê Nawê. Suas terras, localizadas em Juína, são ameaçadas por fazendeiros. E estes não escondem o descontentamento com a terra Indígena. Desde 22 de agosto de 2007, equipes das ONGs Opan, Greenpeace e jornalistas franceses, que iriam mostrar o território, onde vivem os Enawenê, sendo desmatado pelo agronegócio, foram literalmente expulsos. O caso teve repercussão na mídia nacional e internacional e o Greenpeace denunciou o caso ao MPF na mesma época. A assessoria jurídica do procurador federal, Mário Lúcio Avelar, que cuidou do caso, encaminhou minuta sobre o caso à Justiça Federal.

No documento, o MPF pede o afastamento do prefeito de Juína, Hilton Campos, e do presidente da Câmara dos Vereadores, Francisco de Assis. O representante da Federação das Indústrias, Paulo Roberto Perfeito, e o presidente da Associação dos Produtores Rurais de Rio Preto, Aderval Bento, também são réus. De acordo com a Ação de Improbidade Administrativa, os réus faziam parte do grupo que abordou e expulsou integrantes do Greenpeace e Opan e os jornalistas estrangeiros. A ação ainda tramita na Justiça.

MT Legal - O procurador Mário Lúcio encaminhou, em outubro, ofício para o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, apontando a ilegalidade do programa MT Legal. Os argumentos apresentados ainda estão sob análise do procurador, que pode propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A Lei Complementar nº 327, de 22 de agosto de 2008, conhecida como MT Legal, disciplina as etapas do processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais. Avelar diz que "a lei encontra-se eivada de inconstitucionalidade". Ele afirma que a intenção é flexibilizar a proteção ao meio ambiente. "Em outras palavras, a lei permitiu que o proprietário que desmatou integralmente sua área de Reserva Legal, por hipótese numa região valorizada e propícia à monocultura, deposite uma importância a critério do administrador e será desonerado da obrigação de recuperação da Reserva Legal". Os promotores de justiça que integram o Grupo de Estudos do Extremo Norte de Mato Grosso (Green), do Ministério Público Estadual (MPE) têm o mesmo entendimento do MPF. Para os promotores Henrique Scheneider Neto e Marcelo Caetano Vacchiano, a legislação ambiental estadual tem que ser um complemento ao que diz a legislação federal, enquanto a lei que criou o MT Legal representa uma quebra no sistema de proteção ao meio ambiente. A Sema não se pronuncia até que seja notificada oficialmente.
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