Cadastro de contas para penhora entra em vigor
Por: Valor Econômico - Fernando Teixeira
Está funcionando desde 17 de novembro, o cadastro nacional de contas bancárias para bloqueio pelo sistema de penhora on-line - também chamado Bacen-Jud. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou no ar em seu site o acesso para o registro das contas para bloqueio por juízes da Justiça estadual e federal. O cadastro tem a finalidade de evitar o bloqueio múltiplo de contas, reclamação recorrente das empresas acionadas judicialmente. A medida segue uma determinação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 7 de outubro.
Na Justiça trabalhista, o cadastro de contas para penhora funciona desde 2003 e contava com 2.896 empresas registradas em 31 de julho deste ano. A fórmula encontrada pela Justiça trabalhista para evitar os excessos no bloqueio de contas serviu de inspiração para o CNJ determinar a criação do cadastro em todo o Judiciário. Pela determinação do CNJ, as empresas informam à Justiça uma conta para serem feitos os bloqueios e se comprometem a manter uma quantidade de dinheiro suficiente para cobrir as execuções. Caso isso não ocorra, o juiz poderá bloquear todos os valores segundo o sistema antigo, e a empresa perde o direito de ter conta cadastrada. De janeiro a julho deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) desabilitou 39 empresas por falta de recursos suficientes.
A decisão do CNJ foi motivada por um pedido do Pão de Açúcar, que reclamou que uma cobrança de R$ 28 mil foi bloqueada simultaneamente em dez contas bancárias diferentes. Apesar de bloqueadas imediatamente, as contas podem levar vários dias para serem liberadas pelo Bacen-Jud.
