MPE move ação civil pública para derrubar lei de redução
O Ministério Público Estadual ingressou ontem com ação civil pública para derrubar a lei que reduziu em 27 mil hectares a área do Parque do Cristalino (localizado entre Alta Floresta e Novo Mundo, no extremo-norte do Estado).
Por: Diário de Cuiabá
Segundo o MPE, o processo legislativo que resultou no novo traçado da unidade foi irregular. “Inexistem, sequer vestígios, de estudos técnicos ou de consulta pública que possam ter emprestado suporte àquela medida legislativa”, diz um trecho da ação.
Estudos técnicos e consulta pública são pré-requisitos para criar ou alterar unidades de conservação. A exigência está prevista na Lei Complementar nº232, aprovada pela última legislatura e que alterou o Código Ambiental do Estado. “O parlamento mato-grossense não observou em nenhuma fase do processo legislativo e nem mesmo antes da sua instauração, aquelas duas exigências previstas na citada Lei Complementar e (...) promulgou a Lei Estadual nº 8.616/2006”.
A ação é assinada pelos promotores Domingos Sávio de Barros Arruda e Ana Luiza Peterlini de Souza. Além da anulação da lei, objeto principal da medida, foi feito o pedido de suspensão, em caráter liminar, de seus efeitos.
De acordo com o MPE, o Parque do Cristalino poderá sofrer graves alterações se o novo mapa for mantido tal como estabeleceram os deputados. A unidade, uma das mais importantes reservas de biodiversidade da Amazônia, é cobiçada por grileiros e madeireiros. “[Existe a] real possibilidade de pessoas adentrarem nas áreas que foram excluídas dos limites originais do Parque Cristalino (...) começarem a desenvolver as mais diversas atividades, notadamente desmates, causando danos, irreversíveis, à biodiversidade”.
Em um trecho da ação, os promotores mencionam o ofício encaminhado pelo então presidente da Assembléia Legislativa e hoje vice-governador, Silval Barbosa, contendo os motivos que justificaram a redução do parque. A exposição de motivos incluía a necessidade de assegurar a conclusão da PCH Nhandu, construída pelo pecuarista Antônio Junqueira Vilela – detentor da maior multa ambiental da história da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), por desmates feitos dentro e no entorno do parque.
“De tão frágeis e, permita-se dizer, estapafúrdias as razões apresentadas (...), especialmente aquela referente ao lago de uma certa usina hidrelétrica a ser implantada na região (?!), desmerecem, data venia, maiores comentários ou análises”. Caso concedida a liminar, o MPE pede que a Sema envie equipes de fiscalização até a unidade, “dando a todos ciência de que, por decisão judicial, continua em vigor a Lei Estadual nº 7.518/2001 e o Decreto Estadual nº 2.628/01 que criaram, respectivamente, os Parques Estaduais Cristalino e Cristalino II”.
Estudos técnicos e consulta pública são pré-requisitos para criar ou alterar unidades de conservação. A exigência está prevista na Lei Complementar nº232, aprovada pela última legislatura e que alterou o Código Ambiental do Estado. “O parlamento mato-grossense não observou em nenhuma fase do processo legislativo e nem mesmo antes da sua instauração, aquelas duas exigências previstas na citada Lei Complementar e (...) promulgou a Lei Estadual nº 8.616/2006”.
A ação é assinada pelos promotores Domingos Sávio de Barros Arruda e Ana Luiza Peterlini de Souza. Além da anulação da lei, objeto principal da medida, foi feito o pedido de suspensão, em caráter liminar, de seus efeitos.
De acordo com o MPE, o Parque do Cristalino poderá sofrer graves alterações se o novo mapa for mantido tal como estabeleceram os deputados. A unidade, uma das mais importantes reservas de biodiversidade da Amazônia, é cobiçada por grileiros e madeireiros. “[Existe a] real possibilidade de pessoas adentrarem nas áreas que foram excluídas dos limites originais do Parque Cristalino (...) começarem a desenvolver as mais diversas atividades, notadamente desmates, causando danos, irreversíveis, à biodiversidade”.
Em um trecho da ação, os promotores mencionam o ofício encaminhado pelo então presidente da Assembléia Legislativa e hoje vice-governador, Silval Barbosa, contendo os motivos que justificaram a redução do parque. A exposição de motivos incluía a necessidade de assegurar a conclusão da PCH Nhandu, construída pelo pecuarista Antônio Junqueira Vilela – detentor da maior multa ambiental da história da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), por desmates feitos dentro e no entorno do parque.
“De tão frágeis e, permita-se dizer, estapafúrdias as razões apresentadas (...), especialmente aquela referente ao lago de uma certa usina hidrelétrica a ser implantada na região (?!), desmerecem, data venia, maiores comentários ou análises”. Caso concedida a liminar, o MPE pede que a Sema envie equipes de fiscalização até a unidade, “dando a todos ciência de que, por decisão judicial, continua em vigor a Lei Estadual nº 7.518/2001 e o Decreto Estadual nº 2.628/01 que criaram, respectivamente, os Parques Estaduais Cristalino e Cristalino II”.
