07 de Julho de 2008 - 14h:21

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MT regulamenta monitoramento eletrônico de presos

Por: Consultor Jurídico

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso regulamentou o uso de aparelhos de monitoramento eletrônico em presos que cumprem pena em regime semi-aberto no estado. Pelo Provimento 25/2008, o equipamento será utilizado pelo apenado, a partir de seu consentimento, nos casos em que a Justiça entender que deva ser deferida a liberdade vigiada.

De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri, o mecanismo é mais uma possibilidade de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, cumprindo com o que preceitua o artigo primeiro da Lei 7.210/84, mais conhecida como Lei de Execuções Penais.

Uma das vantagens apontadas na utilização do monitoramento eletrônico é em relação à fiscalização do cumprimento da pena dos albergados em virtude da superlotação do sistema carcerário. No provimento, o desembargador explicou que a utilização desse sistema vai reduzir a sobrecarga a que o sistema prisional está submetido, além de possibilitar sensível abatimento nos gastos públicos com execução penal.

Critérios

O monitoramento eletrônico só será permitido nos casos de regime aberto ou semi-aberto, trabalho externo vigiado no regime fechado, penas restritivas de direito que estabeleçam limitação de horários ou da freqüência a lugares públicos, prisão domiciliar, livramento condicional ou suspensão condicional da pena.

Além desses requisitos, o preso será submetido a um estudo psicossocial, que atestará se o seu perfil corresponde às possibilidades e expectativas do projeto.

Os aparelhos a serem utilizados ainda deverão ser adquiridos pelo governo estadual. Um dos critérios para a compra do equipamento é que os mesmos deverão ser discretos, de forma que os condenados tenham sua imagem preservada.

Em recente visita ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado, afirmou que em poucos dias as tornozeleiras serão colocadas em funcionamento, em fase de teste, em três comarcas do estado.

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