STF recebe segunda ação contra CSLL de bancos
Por: Valor Online
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a segunda ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do percentual de 9% para 15% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) impetrou ontem, primeiro dia para o recolhimento da nova alíquota, uma Adin no tribunal pela qual contesta a majoração.
A elevação foi uma das medidas do minipacote anunciado no início deste ano pelo governo para cobrir a arrecadação perdida com o fim da CPMF. As alterações foram criadas por meio da Medida Provisória nº 413, convertida na última semana na Lei nº 11.727.
A primeira Adin proposta contra o aumento foi do partido Democratas (DEM), em janeiro deste ano. O Supremo, porém, decidiu não julgar o pedido de liminar e analisar apenas o mérito da ação. As entidades que representam o sistema financeiro aguardaram até ontem uma manifestação do tribunal em relação à ação do DEM. Como isso não ocorreu, a entidade decidiu propor uma Adin pela qual leva ao Supremo outros argumentos, além daqueles já presentes na Adin do DEM.
O coordenador da comissão jurídica tributária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Carlos Pelá, diz que um dos argumentos é o de que não há justificativa para o aumento, pois mesmo com a extinção da CPMF a arrecadação do governo está maior hoje do que antes. Ele também afirma que se questiona o prazo para entrada em vigor da nova cobrança. Segundo ele, a elevação deveria valer apenas a partir do ano que vem. Isso porque deveria ser respeitado o fim do exercício, quando as entidades teriam fechado o lucro efetivo que obtiveram no ano.
Apesar das duas ações, diversas entidades já ajuizaram individualmente ações contra o aumento. Os resultados, porém, têm sido animadores apenas para o fisco. A Justiça já negou alguns pedidos de liminares formulados por bancos.
Zínia Baeta, De São Paulo
A elevação foi uma das medidas do minipacote anunciado no início deste ano pelo governo para cobrir a arrecadação perdida com o fim da CPMF. As alterações foram criadas por meio da Medida Provisória nº 413, convertida na última semana na Lei nº 11.727.
A primeira Adin proposta contra o aumento foi do partido Democratas (DEM), em janeiro deste ano. O Supremo, porém, decidiu não julgar o pedido de liminar e analisar apenas o mérito da ação. As entidades que representam o sistema financeiro aguardaram até ontem uma manifestação do tribunal em relação à ação do DEM. Como isso não ocorreu, a entidade decidiu propor uma Adin pela qual leva ao Supremo outros argumentos, além daqueles já presentes na Adin do DEM.
O coordenador da comissão jurídica tributária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Carlos Pelá, diz que um dos argumentos é o de que não há justificativa para o aumento, pois mesmo com a extinção da CPMF a arrecadação do governo está maior hoje do que antes. Ele também afirma que se questiona o prazo para entrada em vigor da nova cobrança. Segundo ele, a elevação deveria valer apenas a partir do ano que vem. Isso porque deveria ser respeitado o fim do exercício, quando as entidades teriam fechado o lucro efetivo que obtiveram no ano.
Apesar das duas ações, diversas entidades já ajuizaram individualmente ações contra o aumento. Os resultados, porém, têm sido animadores apenas para o fisco. A Justiça já negou alguns pedidos de liminares formulados por bancos.
Zínia Baeta, De São Paulo
