Fecomercio ameaça questionar constitucionalidade da nova CPMF
Por: Última Instância
A recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) ainda não foi aprovada no Senado, mas a Federação do Comércio do Estado de São Paulo pode entrar com uma ação questionando a constitucionalidade do novo tributo, a CSS (Contribuição Social para a Saúde).
Em encontro realizado na quarta-feira (11/6), o Conselho Superior de Direito da entidade decidiu se manifestar formalmente pela inconstitucionalidade do novo imposto. A posição será enviada ao presidente da República, aos líderes de todos os partidos, ao presidente da Câmara e ao ministro da Justiça.
Caso a Confederação Nacional do Comércio aprove a medida, a Fecomercio deve entrar com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal. “Tenho a impressão de que podemos convencer a confederação a impetrar a ação se a CSS for aprovada”, afirma o jurista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho de Direito.
A Constituição impede a criação de impostos ou tributos cumulativos por meio de uma lei complementar. Assim, de acordo com a manifestação do Conselho da Fecomercio, a nova contribuição fere o artigo 195 da Constituição.
O dispositivo afirma que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e de contribuições sociais. No parágrafo 4º estabelece-se que “a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154, inciso I”.
Já nesse dispositivo, fica determinado que a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos anteriormente, desde que sejam não-cumulativos.
Segundo entendimento do Conselho de Direito da Fecomercio, a CSS, por ser uma contribuição baseada no parágrafo 4º do artigo 195, teria que ser não-cumulativa para ser constitucional. Ives Gandra Martins afirma que o Supremo não tem nenhuma decisão que tenha discutido a não-cumulatividade. “Existe uma grande possibilidade de a contribuição ser derrubada no Supremo caso seja aprovada pelos senadores”, afirma.
O jurista ainda argumenta que a CSS não é necessária do ponto de vista econômico, já que o aumento da arrecadação neste ano deverá ser de R$ 18 bilhões. “O governo está mostrando que o que menos importa é reduzir a carga tributária. É como um dependente químico, precisa cada vez mais de um número maior de tributos.”
Em encontro realizado na quarta-feira (11/6), o Conselho Superior de Direito da entidade decidiu se manifestar formalmente pela inconstitucionalidade do novo imposto. A posição será enviada ao presidente da República, aos líderes de todos os partidos, ao presidente da Câmara e ao ministro da Justiça.
Caso a Confederação Nacional do Comércio aprove a medida, a Fecomercio deve entrar com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal. “Tenho a impressão de que podemos convencer a confederação a impetrar a ação se a CSS for aprovada”, afirma o jurista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho de Direito.
A Constituição impede a criação de impostos ou tributos cumulativos por meio de uma lei complementar. Assim, de acordo com a manifestação do Conselho da Fecomercio, a nova contribuição fere o artigo 195 da Constituição.
O dispositivo afirma que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e de contribuições sociais. No parágrafo 4º estabelece-se que “a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154, inciso I”.
Já nesse dispositivo, fica determinado que a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos anteriormente, desde que sejam não-cumulativos.
Segundo entendimento do Conselho de Direito da Fecomercio, a CSS, por ser uma contribuição baseada no parágrafo 4º do artigo 195, teria que ser não-cumulativa para ser constitucional. Ives Gandra Martins afirma que o Supremo não tem nenhuma decisão que tenha discutido a não-cumulatividade. “Existe uma grande possibilidade de a contribuição ser derrubada no Supremo caso seja aprovada pelos senadores”, afirma.
O jurista ainda argumenta que a CSS não é necessária do ponto de vista econômico, já que o aumento da arrecadação neste ano deverá ser de R$ 18 bilhões. “O governo está mostrando que o que menos importa é reduzir a carga tributária. É como um dependente químico, precisa cada vez mais de um número maior de tributos.”
