MT divulga Convênios do ICMS
O Decreto nº 12/2007 divulga, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS que especifica e dá outras providências.
Por: DOE/MT
Cuiabá/MT - Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 15 de janeiro de 2007, o Decreto nº 12/2007, divulga, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS nºs 129 a 148 e 150 a 167/2006, que tratam de operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia; de isenção do ICMS; do Leiaute dos arquivos do sistema eletrônico de processamento de dados; da não exigência de crédito tributário; de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica, nas operações com aparelhos celulares e nas operações com produtos farmacêuticos; do regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; de gás natural; de redução da base de cálculo do ICMS; de responsabilidade tributária; de regime especial para prestações de serviços de telecomunicações; da remissão de crédito tributário do ICMS; de Escrituração Fiscal Digital - EFD; de dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas; remissão dos créditos tributários do ICMS; de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; de dispensa de juros e multas de débitos fiscais do ICMS; e da prestação pré-paga de serviços de telefonia. O Decreto em destaque divulga, ainda, que o Convênio ICMS nº 149/2006, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, foi rejeitado conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2007. Este novo Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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