CNJ disciplina acesso à integra de processos eletrônicos
Por: Última Instância
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) disciplinou o acesso às informações de processos judiciais eletrônicos. De acordo com Enunciado do Conselho, somente as partes, seus advogados formalmente constituídos e o Ministério Público poderão ter acesso à integra das informações.
De acordo com o conselheiro relator do Enunciado, Antonio Umberto de Souza Júnior, o objetivo da medida do CNJ é proteger as partes envolvidas. Isso porque, os processos trazem informações pessoais, tais como informações relativas a patrimônio e endereços residenciais.
Com a facilidade de divulgação própria da Internet, a divulgação desse tipo de informação poderia comprometer a integridade moral e física dos envolvidos no processo. "O que não podia era o Conselho aprovar uma norma contrária ao que a Lei prevê expressamente", assinalou o relator Antonio Umberto, segundo informa o CNJ.
De acordo com o conselheiro relator do Enunciado, Antonio Umberto de Souza Júnior, o objetivo da medida do CNJ é proteger as partes envolvidas. Isso porque, os processos trazem informações pessoais, tais como informações relativas a patrimônio e endereços residenciais.
Com a facilidade de divulgação própria da Internet, a divulgação desse tipo de informação poderia comprometer a integridade moral e física dos envolvidos no processo. "O que não podia era o Conselho aprovar uma norma contrária ao que a Lei prevê expressamente", assinalou o relator Antonio Umberto, segundo informa o CNJ.
