Fiemt impetra mandado de segurança contra decisão
A Fiemt acusa o ministro de demorar demais para julgar duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade sobre a majoração da alíquota da Cofins.
Por: Jornal Diário de Cuiabá
A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) protocolou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de Mandado de Segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, que arquivou processo disciplinar contra o ministro Joaquim Barbosa. A instituição impetrou o mandado para requerer que o Supremo altere os rumos da ação contra Barbosa, arquivada sem julgamento de mérito. A Fiemt acusa o ministro de demorar demais para julgar duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI 3.144 e ADI 3.067) sobre a majoração da alíquota da Cofins.
Em julho do ano passado, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, determinou o arquivamento do pedido. O argumento do juiz foi o de que os ministros do STF não se submetem ao controle e decisões do CNJ. De acordo com o advogado da Fiemt, Victor Maizman.
“Em nenhum momento a Constituição Federal excluiu a competência do CNJ em analisar atos ou omissões de Ministros do STF. Aliás, pelo contrário, o artigo 103-B, § 4º da Constituição Federal dispõe que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Ou seja, é sabido que os Ministros do STF se submetem às regras previstas em tal cartilha normativa”.
