MT revoga dispositivos de seu Regulamento do ICMS
O Decreto n° 8.464/2006 revoga dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Por: DOE/MT
O Governador do Estado de Mato Grosso, fez publicar no Diário Oficial do Estado do dia 28 de dezembro de 2006, o Decreto n° 8.464/2006, revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/1989. Os dispositivos revogados excluem da composição da base de cálculo das operações com energia elétrica, o valor correspondente à potência não utilizada pelo adquirente, considerada na demanda por ele contratada no período. Este novo Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2006
