05 de Março de 2008 - 13h:18

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Projeto que fixa prazo de 90 dias para restituição de imposto de renda é aprovado na CAE do Senado

De acordo com o projeto, o prazo de 90 dias seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração - em geral, a data final para apresentar a declaração é marcada para o fim de abril de cada ano.

Por: Valor On Line

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por 18 votos, projeto de lei que fixa um prazo máximo de 90 dias para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta (PLS 58/06) é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e recebeu decisão terminativa na CAE - o que significa que seria submetida agora à Câmara dos Deputados, desde que não houvesse recurso em contrário. Mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que solicitará nova votação para essa matéria no Plenário da Casa.

De acordo com o projeto, o prazo de 90 dias seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração - em geral, a data final para apresentar a declaração é marcada para o fim de abril de cada ano. Para estabelecer o prazo de 90 dias, a proposta prevê a alteração dos artigos 13 e 16 da Lei 9.250 de 1995.

Segundo Alvaro Dias, a demora nas devoluções por parte da Receita Federal caracteriza " prática escancarada de empréstimo compulsório não autorizada nos termos constitucionais " . Ele também aponta a distorção que ocorre quando um contribuinte, ao mesmo tempo em que tem imposto de renda a pagar em um determinado ano, possui créditos de restituição do ano anterior.

"Queremos proteger o contribuinte", disse o senador.

Na reunião realizada nessa terça-feira, alguns senadores da base governista afirmaram que o prazo de 90 dias seria muito curto. Eduardo Suplicy (PT-SP), por exemplo, apresentou alguns dos argumentos da Secretaria da Receita Federal contra o projeto, como o de que as devoluções dentro desse prazo reduziriam o fluxo de caixa do Tesouro Nacional, prejudicando os fundos que repassam recursos para estados e municípios. Outro argumento da Receita é o de que os 90 dias não seriam suficientes para a análise das declarações com indícios de irregularidades ou fraudes, o que levaria ao pagamento de restituições sob suspeita.

Mas Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto de Alvaro Dias, respondeu que, desde que se tornou senador, " os pronunciamentos da Receita Federal são contrários à aprovação de qualquer proposta de qualquer senador " .

"A Receita tem todas as condições para pagar as restituições nesse prazo", afirmou Dornelles, que foi secretário do órgão e apresentou voto favorável à matéria.

Já o senador Gerson Camata (PMDB-ES) ressaltou que a quantidade dos que fraudam suas declarações corresponde a uma minoria das pessoas físicas - entre 5% e 7% - e que, portanto, " não se pode punir [com a demora nas devoluções] uma maioria por causa de uma minoria " .

A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), disse que a Receita " deve estar enfrentando problemas operacionais relevantes que inviabilizam o prazo de noventa dias, pois, do contrário, esse prazo já estaria em vigor desde governos anteriores " . Ela lembrou que tramita na Câmara dos Deputados um projeto, já aprovado no Senado, que obriga a Receita a pagar as restituições no mesmo ano em que foram feitas as declarações. Essa proposição é de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho; seu relator no Senado foi Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Azeredo afirmou, durante a reunião da CAE, que o projeto de Tourinho " é uma boa alternativa " e que considerava " pouco " o prazo de 90 dias. Mas ele acabou votando favoravelmente à proposta de Alvaro Dias.

Na votação na CAE, a proposta de Alvaro Dias recebeu 18 votos favoráveis: Adelmir Santana (DEM-DF), Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Cícero Lucena (PSDB-PB), Delcídio Amaral (PT-MS), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Eduardo Suplicy, Eliseu Resende (DEM-MG), Expedito Júnior (PR-RO), Francisco Dornelles, Gerson Camata, Gim Argello (PTB-DF), Heráclito Fortes (DEM-PI), Jayme Campos (DEM-MT), João Vicente Claudino (PTB-PI), Mão Santa (PMDB-PI), Romeu Tuma (PTB-SP) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Houve dois votos contrários (Ideli Salvatti e Romero Jucá) e uma abstenção - a de Renato Casagrande (PSB-ES).

 

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