Para Fiesp, aumento do IOF é inconstitucional
Por: Última Instância
Reunido hoje pela manhã, o Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp, presidido pelo ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Sydney Sanches, considerou inconstitucional o decreto 6.339, de 3 de janeiro de 2008, que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 0,38%.
A tese foi defendida pelo conselheiro Kiyoshi Harada, especialista em Direito Tributário, que enfatizou: “A instituição ou aumento de impostos só pode ser feita por lei específica”.
O aumento incide sobre todas as operações de crédito, as operações de câmbio vinculado às exportações e importações de bens e serviços. Desse modo, operações de crédito que antes tinha alíquota zero (como as efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) passam a recolher os 0,38%. O decreto abrange as operações de seguros, inclusive as de pessoas físicas, como os de vida e de acidentes pessoais.
Os integrantes do conselho também discutiram a constitucionalidade da Medida Provisória 413, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido para o setor financeiro —isto é, bancos, cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, de valores mobiliários e de administradoras de cartão de crédito. De 9%, o percentual saltou para 15%.
Já a Medida Provisória 413 foi considerada constitucional pela maioria dos membros do conselho, que se alinharam à tese defendida pelo conselheiro Marco Aurélio Grecco, também especialista em tributação. Seu ponto de vista diverge da opinião de Harada, para quem a MP, dentre outras lacunas jurídicas, fere o princípio da isonomia, uma vez que penaliza especialmente o setor financeiro.
Acredita-se que as duas medidas devem gerar mais R$ 10 bilhões para os cofres públicos no prazo de um ano.
