22 de Fevereiro de 2008 - 15h:22

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Proposta quer acabar com obrigatoriedade do exame da OAB

Por: Agência Câmara

O Projeto de Lei 2426/07, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), prevê o fim da obrigatoriedade de aprovação no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. Atualmente, se não for aprovado no exame, o candidato não pode advogar.

Bolsonaro afirma que, de acordo com a Constituição, só as faculdades reconhecidas pelo MEC (Ministério da Educação) podem qualificar os alunos para o exercício da profissão.

Ele considera, portanto, inconstitucional a exigência de aprovação do exame da OAB, prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

O projeto foi apensado ao PL 5054/05. Os projetos tramitam em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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