28 de Janeiro de 2008 - 08h:39

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Governo de SP questiona lei que inclui tipo sangüíneo em RG

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), propôs Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.282/06, do Estado de São Paulo, que torna obrigatória a inclusão do tipo sangüíneo e do fator RH na Carteira de Identidade, desde que solicitada pelo interessado.

O governador alega que a lei, aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada por seu antecessor, Geraldo Alckmin, viola o artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal, que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito civil e registros públicos, estipulando que lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias nele relacionadas. Entretanto, sustenta, tal lei complementar, de caráter federal, ainda não existe.

“Dado o relevantíssimo efeito que é atribuído à identificação civil pela própria Constituição da República, não se conceberia que a normatização da matéria pudesse ser diferente em cada unidade federada”, diz José Serra.

“Diversamente, as leis disciplinadoras dos registros e da prova da identificação civil devem revestir-se de uniformidade em todo o território nacional, dado o seu caráter de complementariedade ao próprio texto constitucional”, completa.
 
 
Fonte: Última Instância
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