Lei de Falências: créditos trabalhistas podem ganhar mais prioridade
Os pagamentos de créditos trabalhistas devem se tornar prioritários no caso de falências de empresas, caso seja aprovado projeto de lei de autoria senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Por: InfoMoney
A proposta, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, revoga um artigo da lei 11.101/05, conhecida como nova Lei de Falências.
O autor da matéria reconhece que a prioridade aos créditos trabalhistas já está prevista no artigo 83 da lei. No entanto, argumenta que, em seu artigo 57, ao exigir que o devedor apresente certidões negativas de débitos tributários como condição para recuperação judicial da empresa, a nova legislação abre a possibilidade de que as obrigações com o fisco sejam pagas antes das trabalhistas.
Justificativa
Para justificar seu projeto, que pretende revogar justamente o artigo 57, o parlamentar afirma que "os créditos oriundos das obrigações trabalhistas são (...) sagrados e prioritários em qualquer plano de reestruturação empresarial ou nos pagamentos devidos já no processo falimentar".
Prioridades
Segundo observa a Agência Senado, outro ponto conflitante da nova Lei de Falências seria o fato de que os créditos trabalhistas são prioritários até o valor de 150 salários mínimos (R$ 52.500). O montante que ultrapassar esse limite perde a prioridade. A antiga lei considerava todos os créditos, independentemente de valor, prioritários.
